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GÊNESIS CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

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28 de junho de 2012

Justiça invalida lei aprovada pela Câmara Municipal


"Uma vitória da cidade". Essa foi a forma escolhida pela líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, Vânia Galvão (PT), para anunciar a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou “inconstitucional” alguns artigos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS). “Por 15 votos a 13, a corte aceitou o pedido do Ministério Público que foi resultante de uma ação da minoria. Decisão extremamente importante porque confirma a existência de irregularidades no rito de tramitação, no encaminhamento da votação e no texto da lei”, complementou a petista sem revelar mais detalhes do processo.

A LOUS foi aprovada em 30 de dezembro de 2011 e recebeu emendas transferidas do polêmico Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa de 2014, que havia sido suspenso por força de liminar da 5° Vara da Fazenda Pública. “Desde o começo dissemos que artigos da Lei de Ordenamento não poderiam ser incorporados no PDDU. Foi uma contrariedade jurídica e um desrespeito à ‘hierarquia’ das leis”, observou a vereadora Aladilce Souza (PCdoB).

Supremo - A reportagem do Bocão News não teve acesso aos itens revogados. Além disso, não se sabe (ao certo) a dimensão do impacto da decisão nas ações de ordenamento e ocupação do município. Mesmo assim, o líder do Thomé de Souza, Téo Senna (PTC), garante que o caso vai ser levado ao Supremo. “Tanto prefeitura quanto Câmara vão recorrer. Não houve irregularidade no processo e muito menos nas emendas. Prova disso é que a sessão daquele dia transcorreu sem nenhum tipo de obstrução. O placar apertado [15 a 13] mostra que o próprio TJ-BA está bem dividido acerca do assunto. Entretanto, me parece que houve uma interferência do Judiciário no trabalho do Legislativo”.
No final da tarde desta quarta (27), a Secretaria de Comunicação do governo João Henrique emitiu a seguinte nota:

A Prefeitura Municipal do Salvador informa que aguarda a publicação da decisão do Tribunal de Justiça, que julgou, na manhã desta quarta-feira (27), o pedido de concessão de liminar, feito pelo Ministério Público, com o intuito de suspender a eficácia das normas da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS). A decisão será apreciada pelo município para avaliar quais serão as repercussões, no âmbito da administração municipal, para recorrer, com base nas medidas judiciais cabíveis.


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